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1. TRG2025-10-02

   236/24.9T8FAF.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que

   • SEGURO DE VIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE
2. TCAN2024-03-21só sumário

   00204/07.5BEVIS

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   algum desses vícios tornarem a decisão incompreensível, por inacessível intelectualmente, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas. IV. A ambiguidade só relevará se vier a redundar ... não se torne possível alcançar o sentido a atribuir ao passo da decisão que se reclama de ambíguo, no caso o julgamento de facto. V. Impugnada a decisão da matéria

   • NULIDADES DA SENTENÇA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO