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1. TCAN2024-03-21só sumário

   00204/07.5BEVIS

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. III. A ambiguidade ou obscuridade que possam ocorrer na sentença só integrarão a nulidade decisória prevista, na alínea ... intelectualmente, impedindo a compreensão da decisão judicial por fundadas dúvidas ou incertezas. IV. A ambiguidade só relevará se vier a redundar em obscuridade, ou seja

   • NULIDADES DA SENTENÇA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
2. TRG2025-10-02

   236/24.9T8FAF.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que

   • SEGURO DE VIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE