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Nada encontrado para “AMBIGUIDADES OU OBSCURIDADES”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)123

    Tribunal

    • CAAD-T121
    • CAAD-A2

    Ano

    • 202613
    • 20255
    • 20247
    • 202310
    • 20222
    • 20217
    • 20205
    • 20193
    • 201811
    • 20179
    • 201611
    • 201521
    • 201417
    • 20132

    Descritor

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    • IUC – Incidência subjetiva13
    • Incidência subjetiva6
    • locação financeira6
    • IUC – Incidência subjectiva5
    • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301084
    • IVA4
    • presunções legais4
    • Falta de fundamentação3
    • IRC3
    • IRS2
    • Locação financeira2
    • Incidência subjetiva, leasing2
    • Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis2
    • IUC – incidência subjetiva2
    • prova da transmissão2
    • Art2
    • Artº2
    • IRC – Fundamentação2
    • Efectividade dos gastos2
    • art2
    • Incidência subjetiva e presunções legais2
    • intempestividade do pedido2
    • Fundamentação2
    • IUC – Caducidade1
    • 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo – Imóvel em propriedade total1