230/22.4T9MGR.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais são ressarcidos aqueles que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito, sendo o respectivo valor fixado ... determinar a gravidade merecedora de tutela e determinar qual o valor adequado ao ressarcimento, tarefa que assenta em juízos de equidade e no grau de culpabilidade do agente, situação económica

• AMNISTIA
• PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
• AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• EQUIDADE