230/22.4T9MGR.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados

• AMNISTIA
• PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
• AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• EQUIDADE