TRCsó sumário
230/22.4T9MGR.C1
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção ... devia ter solicitado a realização dessa segunda perícia. IV - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, sendo que relativamente aos danos não patrimoniais