230/22.4T9MGR.C1

Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados. II - A ambiguidade da fundamentação não constitui causa de nulidade da sentença, podendo apenas configurar fundamento para a sua correcção, ao abrigo

• AMNISTIA
• PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
• AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS
• EQUIDADE