281/14.2BESNT

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

nulidade de uma decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão sanciona o vício de contradição formal entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório

• OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
• AMBIGUIDADE DA DECISÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CASH POOLING/ IS