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1. TRE2016-11-03citado por 10

   1774/13.4TBLLE.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A nulidade referida na alínea b) do n.º1 do art

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • AMBIGUIDADE
2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE