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1. TRE2026-02-12

   1430/19.0T8FAR-B-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Só ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o Tribunal

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • AMBIGUIDADE
   • INVENTÁRIO
   • REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
2. TRG2024-02-01

   4375/21.0T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO
   • AMBIGUIDADE
   • ININTELIGIBILIDADE
   • SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO