TRG
160/06-2
Relator: ROSA TCHING
cláusula dum contrato de fornecimento de gás natural, em que se estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam ... Não sendo possível determinar o sentido que as partes atribuíram a tal cláusula contratual geral, por a expressão “acrescida do máximo legalmente admissível” ser ambígua e duvidosa, nos termos