373/11.0GCAVR-B.C1

Relator: ISABEL SILVA

sentença. II - Não obstante estar escrito no dispositivo da sentença «mais se condena o arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados

• SENTENÇA
• ERRO MANIFESTO
• OBSCURIDADE
• AMBIGUIDADE
• MODIFICAÇÃO
• PENA ACESSÓRIA