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Relator: TOMÉ RAMIÃO
154º, n.º 1, do C. P. Civil). 2. A nulidade da sentença a que se refere a 1.ª parte da alínea ... decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. 3. A ambiguidade da sentença exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentidos (dois
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. É nula a sentença quando o destinatário da mesma ficar sem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e a decisão (art.º 615º nº1, alínea c) do CPC). II- Não é de suprir esse vício na Relação ... termos do art.º 665º nº1 do CPC, quando o sentido da decisão for ambíguo, e se tornar o mesmo ininteligível para os seus destinatários. III- Deverá então remeter
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
verifique o vício da ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, é fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevantes as obscuridades ... ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, servindo tal fundamentação apenas para apurar o sentido pretendido quando a parte decisória se revela obscura ou ambígua. IV – Se a parte
Relator: ISABEL SILVA
I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correção da sentença se esta contiver obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação substancial (n.º 1, alínea ... artigo 380.º do Código de Processo Penal). II – A sentença é obscura ou ambígua quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, ou seja, cujo sentido exato não pode
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fundamental que tal ambiguidade ou obscuridade ocorra na parte decisória da sentença, sendo irrelevante as obscuridades ou ambiguidades que possam existir na fundamentação da sentença, visto que a fundamentação apenas
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. III. A nulidade ancorada na ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida ... respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: TOMÉ BRANCO
Tribunal da Relação, conceder provimento a tal recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida e anular o julgamento, desde o momento em que finalizou a produção de prova ... para a realização do julgamento nestes autos”. IV – Ora verifica-se que, sem qualquer ambiguidade, obscuridade ou lapso, como desde logo resulta da razão invocada no 2º despacho para justificar
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão ininteligível é uma decisão incompreensível, inacessível ao intelecto e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diversas não se sabendo ao certo o que o juiz quis ... dizer, o que manifestamente não sucede no caso do dispositivo da sentença recorrida, que discrimina os montantes cuja responsabilidade pelo pagamento incumbe ao empregador, bem como os montantes cujo pagamento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos ... retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a interpretar. 2 – Não sendo lícito ao juiz conhecer de causas de pedir não