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Nada encontrado para “OBSCURIDADES OU AMBIGUIDADES”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)13

    Tribunal

    • PGR-CC13

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20211
    • 20201
    • 20141
    • 20101
    • 20061
    • 19952
    • 19941
    • 19931
    • 19541

    Descritor

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    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • GESTOR PÚBLICO2
    • TRABALHO SUPLEMENTAR2
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
    • REMUNERAÇÃO2
    • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE2
    • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • * CONT/COMP1
    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
    • VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA1
    • ENCOMENDA POSTAL1
    • AJUDAS DE CUSTO1
    • PROCESSO ADMINISTRATIVO1
    • ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA1
    • SEGURANÇA INTERNA1
    • PESSOA COLECTIVA1
    • CLASSIFICAÇÃO1
    • EXPLORAÇÃO DE JOGO1
    • CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL1
    • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS1
    • UNIÃO POSTAL UNIVERSAL1
    • PEDIDO1
    • JUROS DE MORA1
    • MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA1