2 resultados

1. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE
2. TRC2014-10-15

   373/11.0GCAVR-B.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380

   • SENTENÇA
   • ERRO MANIFESTO
   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • MODIFICAÇÃO
   • PENA ACESSÓRIA