TRE
2153/21.5T8ENT-A.E1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas, na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça. 3 – A ausência de oposição
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de exceções não deduzidas, na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença em que o faça. 3 – A ausência de oposição