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Nada encontrado para “NULIDADE DA SENTENÇA”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3020

    Tribunal

    • CAAD-T2904
    • CAAD-A116

    Ano

    • 2026190
    • 2025352
    • 2024389
    • 2023217
    • 2022243
    • 2021249
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    • 201493
    • 201333
    • 201213

    Descritor

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    • IRC128
    • IRS70
    • IVA50
    • Isenção29
    • Direito da União Europeia29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Retenção na Fonte26
    • Direito à dedução25
    • IS – Verba 28.1 da TGIS25
    • juros indemnizatórios24
    • Livre Circulação de Capitais23
    • Princípio da igualdade23
    • Mais-valias23
    • Princípio da capacidade contributiva22
    • Inconstitucionalidade20
    • Ónus da prova19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • Art18
    • Dividendos18
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)18
    • Ineptidão da petição17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Retenção na fonte15
    • Imposto do Selo15