TRG
2478/05-2
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
parte não expropriada (DL n.º 13/94 de 15/11) e da perda da privacidade que da divisão resultar para os expropriados que continuarem a utilizar a mesma parte
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
parte não expropriada (DL n.º 13/94 de 15/11) e da perda da privacidade que da divisão resultar para os expropriados que continuarem a utilizar a mesma parte
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o