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1. TRE2008-06-19

   700/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
   • AMBIENTE
   • RUÍDO
2. TRG2005-03-16

   2333/04-1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
   • SOLOS
   • AMBIENTE