TRC
1755/10.0T2AGD.C1
Relator: JORGE DIAS
abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral. 3.- Não viola
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Relator: JORGE DIAS
abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o Regime Geral. 3.- Não viola
Relator: CABRAL BARRETO
aquele mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir; 4 - Decorrido o prazo para a impugnação de um acto de licenciamento de obras ferido de mera anulabilidade, não ... acto referido na conclusão anterior seja considerado "anulável" e já tenha decorrido o respectivo prazo de impugnação; 7 - A sanação do acto "anulável" pelo decurso do tempo, só constitui caso
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