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1. TRC2012-01-09

   623/10.0T2OBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AMBIENTE
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2008-06-19

   700/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
   • AMBIENTE
   • RUÍDO