5 resultados

1. TRC2008-01-16

   1281/06.1TBCNT.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   entrada em vigor por ser uma norma de direito processual material que institui uma sanção de natureza processual (acréscimo de juros à taxa máxima desde a data da notificação ... decisão pela autoridade administrativa) que impõe um agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, independentemente de se apurar a responsabilidade do arguido pelas delongas processuais

   • AMBIENTE
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DEVER DE INFORMAR
   • ARMAZENAGEM
   • JUROS
2. TRC2011-04-06

   1755/10.0T2AGD.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da

   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • AMBIENTE
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRG2007-07-05

   1290/07-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A nossa ordem jurídica tutela o direito de personalidade pelo modo

   • DIREITO DE DEFESA
   • AMBIENTE
4. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
5. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO