2 resultados

1. TRE2026-01-15

   4771/25.3T8STB.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • CONTRADITÓRIO
   • DISPENSA
   • POLUIÇÃO
   • AMBIENTE
   • DANO
2. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA