Parecer n.º 36/1989

Relator: PADRÃO GONÇALVES

Julho, embora vigente na ordem juridica, e inexequivel, dependendo a sua exequibilidade (vigencia plena) da publicação da regulamentação prevista no seu artigo

• RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
• AMBIENTE
• DIREITO AO AMBIENTE
• DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
• ACTO ADMINISTRATIVO
• CONSTITUCIONALIDADE