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431/06.2TBVCT.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- Ainda que se entenda que a indemnização será tanto mais justa
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Relator: ROSA TCHING
1º- Ainda que se entenda que a indemnização será tanto mais justa
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
I - Para efeitos do Decreto-Lei nº 186/90, de 6 de Junho
Relator: GARCIA MARQUES
1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades