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1. TRE2008-06-19

   700/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO À QUALIDADE DE VIDA
   • AMBIENTE
   • RUÍDO
2. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA