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1. TRG2007-07-05

   1290/07-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral. Cuida este normativo de atribuir especial destaque à “personalidade” em geral considerada, do seu conceito ... humana, da sua personalidade e dignidade, mais especificadamente à dignidade social dos cidadãos, à saúde e a um ambiente salutar, constitucionalmente garantidos nos artigos. 2. A par destes direitos

   • DIREITO DE DEFESA
   • AMBIENTE
2. TRG2012-06-14

   244/2002.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • DANO
   • AMBIENTE
   • PREVENÇÃO
   • PROVA
   • REDE ELÉCTRICA
3. TRC2012-01-09

   623/10.0T2OBR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AMBIENTE
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. PGR-CC1996-10-20

   Parecer n.º 30/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades

   • CONSELHO DA EUROPA
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • SUBSTÂNCIA PERIGOSA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
5. PGR-CC1989-10-12

   Parecer n.º 36/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo

   • RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
   • AMBIENTE
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITOS ECONÓMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • CONSTITUCIONALIDADE