TRC
1755/10.0T2AGD.C1
Relator: JORGE DIAS
1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da
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Relator: JORGE DIAS
1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da
Relator: MANSO RAÍNHO
A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo