PGR-CC
Parecer n.º 14/1990
Relator: CABRAL BARRETO
pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Os artigos
1 resultado
Relator: CABRAL BARRETO
pena de certa natureza ou gravidade, mas ja não a condenação por certos crimes enunciados nominalmente ou atraves de um criterio geral; 2 - Os artigos