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1. TRG2023-10-26

   1442/17.8T8BGC.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • ALVARÁ
   • EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO
2. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 42/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de

   • CONSELHO DE MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMISSÃO DE ALVARÁS DE EMPRESAS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES
   • COMPETÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO