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1. TRE2026-01-15

   2284/24.0T8EVR.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
   • ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
   • ALUGUER
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO
2. TRG2016-09-29

   88/14.7TBPCR-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • ALUGUER
   • LIVRANÇA
   • AVAL