2 resultados

1. PGR-CC1992-06-11

   Parecer n.º 28/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - Os Centros Regionais de Segurança Social são institutos publicos autónomos e

   • INSTITUTO PUBLICO AUTONOMO
   • PRESIDENTE
   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • ASSISTENTE CONVIDADO
   • PROFISSÃO
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
2. PGR-CC1991-12-05

   Parecer n.º 76/1991

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   O conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do

   • CARGO POLITICO
   • ALTO CARGO POLITICO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • IMPEDIMENTO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • PRESIDENTE