TRCsó sumário
1598/24.3T8LRA-A.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apesar de as resoluções proferidas em processos de natureza de jurisdição voluntária produzirem efeito de caso julgado logo que deixem de ser passíveis de recurso ordinário ou de reclamação ... aqui proferida de regresso imediata da criança e a sustação de todos os processos aí pendentes entre as partes, não integra uma circunstância superveniente capaz de levar à alteração/revoga