1598/24.3T8LRA-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Apesar de as resoluções proferidas em processos de natureza de jurisdição

• PROCESSOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• EFEITO DE CASO JULGADO
• ALTERABILIDADE
• RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS
• RESIDÊNCIA HABITUAL
• ORDEM DE ENTREGA IMEDIATA