693/22.8T8CBR-B.C1

Relator: HUGO MEIRELES

1- No regime do processo de inventário introduzido pela Lei n.º

• PROCESSO DE INVENTÁRIO
• QUESTÕES RELEVANTES PARA A PARTILHA
• APROVAÇÃO DO PASSIVO
• CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
• ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE OS INTERESSADOS