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1. TRC2009-06-17citado por 9

   122/07.7GCACB.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • PENA DE MULTA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPAS
   • INDEMNIZAÇÃO DIREITO Á VIDA
2. TRG2017-11-20

   91/12.1TAGMR.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Não fornecendo a lei a definição de alteração não substancial dos

   • VIOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO OPERADA
   • ARTºS 358º Nº 1 E 1º AL. F) DO CPP
   • 258º DO CP