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1. TRG2014-02-13

   1612/04.9TBFAF.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • OBRAS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
2. TRC2008-09-17

   820/04.7PBFIG.C1

   Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA

   – A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL