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Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos relevantes para a sua decisão, designadamente para a questão da culpabilidade, os mesmos devem ser comunicados ao arguido, para seguidamente poderem ser integrados na sentença. II - Quer na situação ... Ministério Público, já a necessidade dessa notificação não tem lugar. IV - O dever de comunicação no tribunal de recurso, previsto no n.º 3 do art.424.º do CPP, não
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
alínea b), do CPP, que haverá de ser suprida pelo tribunal recorrido, mediante a devida comunicação da alteração não substancial a que procedeu e extraindo os subsequentes efeitos
Relator: ALVES DUARTE
recorrida, ao invocar factos que não constavam da acusação sem dar cumprimento ao dever de comunicação previsto no n.º 1 do art. 358.º do Código de Processo Penal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
qualificação jurídica que ali foi indicada, que determinasse a observância do dever de comunicação e da concessão de tempo, se requerido, para a preparação da defesa, impostos pelo disposto
Relator: LUÍS TEIXEIRA
comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio
Relator: ALCINA RIBEIRO
como consequência a anulação do processado a partir do momento em que deveria ter sido efectuada a comunicação à arguida, nos termos do citado normativo, o que implica a reabertura
Relator: MOREIRA DAS NEVES
modo não será qualquer alteração da qualificação jurídica que importará a sua comunicação ao acusado. Só lhe devendo ser comunicadas as alterações que sejam relevantes do ponto de vista
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código de Processo Penal. IV. – A comunicação de uma alteração não substancial aos sujeitos processuais interessados deve ser efectuada, normalmente, pelo tribunal após o termo da produção da prova, pois ... conjunto da prova produzida; V. – O despacho em que o tribunal procede à comunicação de uma alteração não substancial dos factos não se constitui como despacho decisório dado que nele
Relator: BRÁULIO MARTINS
relação à atitude a tomar em relação a isso. 8. O despacho de comunicação de alteração de factos, seja substancial ou não substancial, constitui uma decisão de informação aos sujeitos ... arguido e do correlativo princípio do contraditório, em caso de dúvida, deve efetuar-se a comunicação relativa à alteração de factos
Relator: LÍGIA MOREIRA
garantidas as devidas e legais condições para a defesa contraditar os factos, nenhuma razão existe para por em crise a decisão do tribunal quanto à comunicação feita ao abrigo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
comunicação a fazer ao arguido na situação prevista no artigo 358.º, n.º 1, do CPP, da alteração não substancial dos factos, deve abranger não só o facto
Relator: FERNANDO CHAVES
factos alegados pela defesa (n.º 2). III - A lei não impõe, aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do n.º 1 do artigo ... caso em apreço, não fez. IV - Os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença são todos os factos constantes da acusação e da contestação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
seguir a disciplina cujo comando integrador do artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo ... ponderação, no caso de alteração não substancial, apenas impende sobre o juiz, o dever de comunicar ao defensor os factos que representam alteração relativamente aos que conformam a acusação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Código Penal, mas também do n.º 2 deste artigo. Nestes termos, procedo à comunicação da presente alteração da qualificação jurídica, nos termos e para os efeitos do disposto ... não é, nem deve implicar nunca o arbítrio, ou sequer a decisão irracional, puramente impressivo-emocional que se furte, num condicional subjectivismo, à fundamentação e comunicação». Neste mesmo sentido aponta
Relator: PROENÇA DA COSTA
devem presidir à livre apreciação da prova, plasmados no artigo 127.º do CPP, desde que garantido o indispensável contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta ... arguido prestadas em julgamento contra aquele que usou do direito ao silêncio. 4. Na comunicação de alteração factual não substancial, nos termos
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
artsº e 74º nº 4 e 75º, nº 2 do RGCO. II- O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo ... aplicáveis, mas que sejam relevantes para a decisão, sem ter sido efectuada previamente a comunicação prevista no nº 1 do art.º 358 do C. P. Penal, a sentença recorrida
Relator: NAZARÉ SARAIVA
pedido de produção de meios de prova, na sequência da comunicação da alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, tem de ser acompanhado da respectiva justificação ... critérios fixados nos nºs 3 e 4 daquele art. 340 do CPP. II – Devem ser indeferida a produção de prova suplementar dilatória, entendendo-se esta como aquela que prejudica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Feita a comunicação de factos que apenas importam uma «alteração não substancial» não se reinicia todo o percurso da produção de prova, fazendo-se tábua rasa quer dos prazos ... mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve ser indeferida a produção de prova que nada tem a ver com os factos que foram comunicados
Relator: BRÁULIO MARTINS
podem ser valoradas pelo tribunal se forem repetidas pelo arguido nas declarações que entenda dever prestar em audiência de julgamento, ou se, tendo decidido prestar declarações, for sobre elas interrogado ... matar e, por natureza, compreendido na conduta inicialmente imputada, não é necessário proceder à comunicação prevista no artigo 358.º, n.º s 1 e 3 do Código de Processo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não exige a comunicação dos meios de prova em que se fundamenta a indiciação da alteração de factos aí prevista, tal como o art. 283.º do CPP não impõe ... regime previsto no art. 129.º do CPP, o que significa que o arguido deverá ser chamado a depor, com o significado amplo que esta locução assume naquele preceito, embora