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1. TRE2017-03-21

   81/13.7EAFAR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida

   • CRIME CONTRA A GENUINIDADE
   • QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTICIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRG2005-03-14

   93/05-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   I – O juiz do julgamento só pode ocupar-se daquele acontecimento histórico

   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE
   • NULIDADE DA DECISÃO
   • JULGAMENTO