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1. TRE2017-03-21

   81/13.7EAFAR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida

   • CRIME CONTRA A GENUINIDADE
   • QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTICIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRC2014-01-21

   174/12.8TJCBR-C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADOR DE DIREITO
   • ADMINISTRADOR DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
3. TRE2004-07-01

   501/04-2

   Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

   I – É falaciosa a resposta dada a uma pergunta da BI, sendo

   • QUESTÃO DE DIREITO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS