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1. TRE2026-03-25

   127809/24.0YIPRT.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • SERVIÇOS MÉDICO-SOCIAIS
2. TRE2017-03-21

   81/13.7EAFAR.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I -Se a alteração dos factos acusados, comunicada à defesa da arguida

   • CRIME CONTRA A GENUINIDADE
   • QUALIDADE OU COMPOSIÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTICIOS E ADITIVOS ALIMENTARES
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
   • NEGLIGÊNCIA
3. TRC2014-01-21

   174/12.8TJCBR-C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • ADMINISTRADOR DE DIREITO
   • ADMINISTRADOR DE FACTO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS
4. TRG2010-04-28

   5315/05.9TBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) De acordo com o princípio da preclusão consagrado no artigo 489

   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS