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1. TRC2023-04-26só sumário

   150/22.2GCLSA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   haja de avaliar-se o preenchimento das disposições que recortam o tipo. II – Conforme resulta da noção legal de exercício de caça ou acto venatório, constante do artigo ... ursos. IV – Na impugnação ampla da decisão da matéria de facto, para além do duplo ónus processual, imposto pelo artigo 412.º, n.º 3, alíneas

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • EXERCÍCIO DA CAÇA
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES
2. TRC2011-09-14citado por 5

   150/10.5GCVIS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
3. TRC2012-11-21citado por 1

   4/07.2TAPNH.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação ou

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CRIME CONTINUADO
4. TRC2024-12-11só sumário

   52/23.5STGRD.C1

   Relator: MARIA JOSÉ MATOS

   I - Embora o direito de procedimento penal seja da titularidade exclusiva do

   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA REQUER A ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
5. TRC2013-12-10

   55/08.0TAVZL.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - De forma a assegurar o amplo direito de defesa do arguido

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
6. TRC2011-06-01

   224/02.6TAVNO.C1

   Relator: MOURAZ LOPES

   1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CO-AUTORIA
   • CUMPLICIDADE