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4247/10.3TJVNF.G1
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Relator: JOÃO DIAGO RODRIGUES
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Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- Nos processos de jurisdição voluntária, as decisões, ao invés do que
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A nulidade da sentença prevista na alínea d) do n.º1