PGR-CC
Parecer n.º 98/2005
Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
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Relator: PEREIRA COUTINHO
1ª. - O projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
estran-geiros, mas também para os de portugueses nascidos no estrangeiro ou titulares de dupla nacionalidade. Assim se compatibilizará, de resto, o preceito em causa com o teor actual ... portuguesa, desde que tais nomes sejam admitidos no país de naturalidade ou de nacionalidade, conforme os casos». Esta norma resultou, aliás, de nova redacção atribuída ao mencionado artigo 128º
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O quadro de pessoal da Assembleia da Republica pode ser alterado