TRE
2048/24.0T8FAR-A.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ... solicitar perícia médica, formulando os respetivos requisitos, deveria ter sido declarado erro na forma do processo e aproveitado esse requerimento, nos arts. 193.º, n.º 3, do Código