1560/20.5T8CLD.C1

Relator: HENRIQUE ANTUNES

I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum

• DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
• USO DE PODER DISCRICIONÁRIO
• CONTRATO DE MANDATO
• ALOJAMENTO HOTELEIRO
• EMISSÃO DE VOUCHERS
• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL