TRGcitado por 1
994/03.4TMBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga». 2º- Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória
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Relator: ROSA TCHING
673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga». 2º- Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória
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