TRE
744/14.0TBTNV.E1
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
dita, mas sim do dever de justiça que a lei impõe ao beneficiário da liberalidade, dentro das forças próprias desta. 2 - Nada impede o estabelecimento de alimentos no caso
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Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
dita, mas sim do dever de justiça que a lei impõe ao beneficiário da liberalidade, dentro das forças próprias desta. 2 - Nada impede o estabelecimento de alimentos no caso
Relator: PAULO REIS
I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê