TRCsó sumário
1686/99
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
deva ser cumprida, como no tribunal do domicílio do R. II - Não é constitucionalmente legítimo impor a prestação alimentícia a quem, dispõe unicamente de um salário inferior ao ordenado mínimo
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Relator: EMÍDIO RODRIGUES
deva ser cumprida, como no tribunal do domicílio do R. II - Não é constitucionalmente legítimo impor a prestação alimentícia a quem, dispõe unicamente de um salário inferior ao ordenado mínimo
Relator: ROSA TCHING
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: MÁRIO MENDES
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