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994/03.4TMBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
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Relator: ROSA TCHING
1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por
Relator: PAULO REIS
I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Na providência cautelar de alimentos provisórios, no caso de doação, a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Com o arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O artigo 1407º, nº 7, do C.P.C. limita-se a adjectivar
Relator: MATA RIBEIRO
I - Na acção em que são pedidos alimentos a título provisório e